Como virar MEI sendo prestador de serviço

Você terminou o serviço, o cliente gostou e, na hora de pagar, pediu nota fiscal. Você não tinha como emitir. Duas semanas depois, uma empresa procurou você para um trabalho pequeno, mas só fechava com CNPJ. Não faltou serviço nessas duas vezes: faltou registro, e é isso que virar MEI resolve.

A formalização custa menos do que a maioria imagina: em 2026, quem presta serviço paga R$ 86,05 por mês. O que costuma travar não é o valor, é o resto. Quem pode se cadastrar, o que precisa fazer todo mês, quando a nota é obrigatória e o que faz alguém perder o registro sem perceber.

O que muda quando você vira MEI?

MEI é a sigla de Microempreendedor Individual. Na prática, você passa a ter um CNPJ próprio, sem deixar de ser você mesmo trabalhando. O que isso resolve:

• Nota fiscal. Você passa a emitir nota, o que abre a porta de clientes que só contratam com documento fiscal.
• Clientes empresa. Condomínios, imobiliárias, escritórios e lojas costumam exigir CNPJ para fechar contrato ou liberar pagamento.
• INSS. A contribuição já vai embutida no boleto, então o tempo trabalhado passa a contar para a Previdência.
• Conta bancária de pessoa jurídica, maquininha no nome da empresa e crédito voltado a pequenos negócios.

Não é um caminho incomum. Entre janeiro e abril de 2026, o Brasil registrou 1,59 milhão de novos MEIs, quase 15% a mais que no mesmo período de 2025, e o setor de serviços concentrou mais de 1 milhão desses registros, segundo levantamento do Sebrae com dados da Receita Federal.

Quem pode ser MEI (e quem não pode)?

As condições são cumulativas, ou seja, todas precisam ser verdadeiras ao mesmo tempo:

• Faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade.
• Ter no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
• Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
• Não ter nem abrir filial.
• Exercer uma ocupação da lista oficial, o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que hoje reúne mais de 460 atividades.

Boa parte dos serviços domésticos está nessa lista, com nome próprio e código de atividade: diarista, pintor de parede, eletricista em residências e estabelecimentos, encanador, jardineiro, gesseiro, chaveiro, vidraceiro de edificações e marceneiro. Procure a sua ocupação pelo nome exato antes de se cadastrar, porque é ela que define o código do CNPJ e o imposto que entra no boleto.

Situações que pedem atenção antes de se cadastrar

Algumas pessoas podem ser MEI, mas com consequências que é melhor conhecer antes:

• Quem trabalha de carteira assinada pode se formalizar, mas, segundo o portal oficial do empreendedor, não terá direito ao seguro-desemprego.
• Quem está recebendo seguro-desemprego pode se formalizar, porém o benefício pode ser suspenso.
• Quem recebe Bolsa Família não perde o benefício de imediato: o cancelamento só ocorre se a renda familiar passar do limite do programa.
• Servidor público estadual ou municipal precisa checar o próprio estatuto, e quem tem entre 16 e 18 anos só pode ser MEI se for emancipado.

Como se formalizar: é gratuito e o CNPJ sai na hora

O cadastro é feito pelo Portal do Empreendedor, no endereço oficial mei.receita.economia.gov.br, e o governo é explícito: "este serviço é gratuito para o cidadão". Você precisa de uma conta gov.br nível prata ou ouro, dos seus dados pessoais e do endereço onde a atividade acontece. O CNPJ sai na hora, sem envio de documento físico.

Guarde esse ponto: ninguém precisa pagar intermediário para abrir MEI. Existem sites e perfis que cobram por um cadastro que o Estado faz de graça. Se apareceu cobrança para "liberar seu CNPJ", você não está no canal oficial.

Quanto custa por mês em 2026?

O MEI paga um valor fixo por mês numa única guia, o DAS. Não é percentual do faturamento: é 5% do salário mínimo (a parte do INSS), mais R$ 5,00 de ISS para quem presta serviço ou R$ 1,00 de ICMS para quem vende mercadoria.

Com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621, definido pelo Decreto nº 12.797, a conta fica assim:

• Serviços: R$ 86,05 por mês (R$ 81,05 de INSS mais R$ 5,00 de ISS).
• Comércio e indústria: R$ 82,05 por mês.
• Serviços e comércio juntos: R$ 87,05 por mês.

Nesse valor, o MEI fica isento de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e IPI, além da contribuição previdenciária patronal enquanto não contratar empregado. Em compensação, o boleto vence todo mês, mesmo em mês parado. A Receita Federal não deixa margem para dúvida:

"O MEI está obrigado a pagar o valor mensal previsto pelo Simei, porque esse valor é fixo e independe do exercício de atividade e do volume de receita."

A proteção do INSS que vem junto

A maior parte do boleto é contribuição previdenciária, e é ela que sustenta a proteção do autônomo. Como MEI, você tem direito a aposentadoria por idade (62 anos para mulher e 65 para homem, com 15 anos de contribuição), aposentadoria por invalidez, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e auxílio-acidente. Seus dependentes ficam cobertos por pensão por morte e auxílio-reclusão.

Duas regras importam no dia a dia. O auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, exige 12 contribuições mensais, mas essa carência é dispensada em caso de acidente de qualquer natureza. Já o salário-maternidade não exige carência: basta ter a qualidade de segurado, regra que o INSS aplica a todas as categorias desde a Instrução Normativa nº 188/2025.

Quando a nota fiscal é obrigatória?

É a dúvida que mais gera erro, e a regra oficial é direta:

• Para pessoa jurídica (empresa ou órgão público), a nota é sempre obrigatória, não importa o tamanho do cliente.
• Para pessoa física, você só é obrigado a emitir se o cliente pedir, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
• Quando você compra material para a sua atividade, peça sempre a nota ao fornecedor.

Desde 1º de setembro de 2023, o MEI prestador de serviço de todo o país emite a NFS-e pelo Emissor Nacional, na web ou no aplicativo, conforme a Resolução CGSN nº 169/2022. Mesmo quando a nota não é obrigatória, emitir organiza o seu controle e evita que você chegue em maio sem saber quanto ganhou no ano.

As obrigações de todo mês e de todo ano

• Todo mês: pagar o DAS e anotar o que entrou. O relatório mensal de receitas é a base de tudo o que vem depois.
• Até 31 de maio de cada ano: entregar a DASN-SIMEI, a declaração com o faturamento do ano anterior, obrigatória mesmo para quem não faturou nada. Atrasar gera multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00.

Estourar o teto também tem regra. Faturando até 20% acima do limite, ou seja, até R$ 97.200, você paga um DAS complementar e vira microempresa no ano seguinte. Passando disso, o desenquadramento é retroativo ao início do ano, com impostos recolhidos como microempresa. Por isso o relatório mensal não é burocracia: é o que avisa você a tempo.

O teto de R$ 140 mil ainda não vale

Você provavelmente viu notícia sobre o teto do MEI subir para R$ 140 mil. A proposta é real: o Projeto de Lei Complementar 186/2026, apresentado pelo governo em 29 de junho de 2026, prevê o limite em R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados.

O ponto é que ainda é projeto. Em agosto de 2026, o texto seguia na Câmara dos Deputados aguardando despacho da presidência da Casa, e uma lei complementar precisa de maioria absoluta nas duas Casas antes da sanção. Até isso acontecer, o limite que vale para você é R$ 81 mil por ano.

Checklist: do zero ao CNPJ ativo

• Confira sua ocupação pelo nome exato na lista do Anexo XI antes de qualquer coisa.
• Cheque as ressalvas do seu caso: carteira assinada, seguro-desemprego, benefício social, cargo público.
• Crie ou eleve sua conta gov.br para o nível prata ou ouro.
• Faça o cadastro no canal oficial, sem pagar intermediário, e guarde o Certificado da Condição de MEI.
• Programe o DAS para não esquecer nenhum mês, inclusive os parados.
• Aprenda a emitir a NFS-e antes do primeiro cliente empresa.
• Anote o faturamento todo mês e reserve 31 de maio para a declaração anual.

Registro é o começo, não o fim

O CNPJ resolve o problema do documento. Ele não resolve, sozinho, o de aparecer para quem está procurando um profissional agora. Depois de formalizado, o passo seguinte é ter onde mostrar o seu trabalho, o seu preço e o que outros clientes disseram sobre você.

É essa parte que a Vesta resolve: no aplicativo, o cliente encontra você pelo serviço que procura e vê as avaliações de quem já contratou. Você pode conhecer a plataforma em vestadominus.com.br.