Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à Vesta Dominus(doravante denominada "Vesta Dominus", "plataforma", "nós", "nosso" ou "nossa").

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, aplicativos móveis e serviços relacionados (coletivamente, os "Serviços"), você ("Usuário", "você" ou "seu") concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos") e declara compreender que está participando de programa em fase de testes.

2. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma Vesta Dominus: Sistema tecnológico, atualmente em fase de validação de produto, que conecta pessoas a prestadores de serviços autônomos.
• Morador: Pessoa física que utiliza a plataforma para solicitar serviços.
• Prestador: Pessoa física ou jurídica autônoma cadastrada que oferece serviços através da plataforma.
• Condomínio: Conjunto habitacional ou comercial registrado na plataforma.
• Serviço: Atividade profissional oferecida por Prestadores diretamente aos Moradores, intermediada pela plataforma.
• Solicitação: Pedido de serviço feito por Morador através da plataforma.
• Administrador: Síndico ou gestor condominial com permissões administrativas.
• Programa Beta: Fase de testes controlada da plataforma, com volume e funcionalidades limitados.
• Processador de Pagamento: a Asaas Gestão Financeira S.A., instituição de pagamento autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil nos termos da Lei nº 12.865/2013 e da regulamentação complementar, responsável pela captura, processamento e liquidação dos valores transacionados na plataforma. A Vesta Dominus não é instituição financeira nem instituição de pagamento e não trata os valores recebidos para repasse como receita própria — sua remuneração limita-se à Taxa de Intermediação.
• Mandato de Recebimento: outorga conferida pelo Prestador ou pela Empresa à Vesta Dominus, nos termos dos arts. 653 e seguintes do Código Civil, para que a Vesta, em nome e por conta do outorgante, receba e repasse os valores devidos pela prestação de serviços intermediados, retendo a Taxa de Intermediação na forma da Tabela de Taxas Vigente. O mandato não transfere à Vesta a titularidade dos recursos, não implica captação de recursos do público nem configura depósito bancário: os valores pertencem ao Prestador ou à Empresa, cabendo à Vesta apenas sua gestão operacional como mandatária até o repasse ao titular.
• Custódia (Escrow): retenção temporária dos valores pagos pelo Morador, recebidos por meio do Processador de Pagamento, com finalidade de garantia da boa execução do serviço. Durante a retenção, a Vesta detém os valores na qualidade de mandatária do Prestador ou da Empresa, não os tratando como receita própria. A liberação ocorre automaticamente ao final da Janela de Liberação, salvo disputa, reclamação ou causa de retenção prevista nestes Termos.
• Janela de Liberação: período de retenção dos valores após a confirmação de conclusão do serviço, atualmente de 24 (vinte e quatro) horas no fluxo padrão de serviços e de até 48 (quarenta e oito) horas no fluxo de orçamento e avaliação técnica (contadas do registro de entrega), durante o qual o Morador pode registrar reclamação ou disputa. Decorrida a Janela sem manifestação, o repasse ao Prestador ou à Empresa é realizado automaticamente, salvo suspeita de fraude ou determinação judicial ou administrativa. Aumentos deste prazo serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
• Taxa de Intermediação: remuneração devida à Vesta pela disponibilização da plataforma e dos serviços de intermediação, na forma da Tabela de Taxas Vigente publicada na plataforma, retida no momento do repasse, antes do crédito ao Prestador ou à Empresa.
• Empresa / Organização: pessoa jurídica cadastrada na plataforma mediante validação de CNPJ e documentação complementar, habilitada a gerir Associados vinculados a ela para a execução dos serviços intermediados. A Empresa é a única responsável pela legalidade e veracidade das informações declaradas sobre seus Associados e por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e civis decorrentes de sua relação com eles.
• Associado: prestador pessoa física vinculado a uma Empresa, operando no regime Avulso (autônomo, sem vínculo empregatício com a Empresa, com remuneração direta em seu PIX mediante aceite expresso do valor líquido antes da execução) ou no regime CLT (empregado com vínculo formal com a Empresa, comprovado por verificação de registro no eSocial, cuja remuneração é de responsabilidade exclusiva da Empresa, por folha de pagamento, fora da plataforma).
• Parceiro Autônomo: Prestador pessoa física que opera de forma independente, sem vínculo com qualquer Empresa, define seus próprios preços, aceita ou recusa pedidos livremente e recebe o valor líquido diretamente em seu PIX, nos termos do item 5.4.

3. Descrição dos Serviços e Natureza da Plataforma

3.1 O que a plataforma faz

A Vesta Dominus é um marketplace tecnológico de serviços que atua exclusivamente como meio digital para apresentação recíproca entre Moradores e Prestadores autônomos. Suas funcionalidades restringem-se a:

• Cadastro e perfil de usuários
• Busca e filtragem de Prestadores
• Envio e recebimento de solicitações
• Chat para comunicação direta entre as partes
• Sistema de avaliações recíprocas
• Processo inicial de verificação de Prestadores (Seção 4.4.5)
• Intermediação de pagamento, com custódia temporária (escrow) na forma da Seção 6
• Histórico de solicitações e transações

3.2 O que a plataforma NÃO faz

A Vesta Dominus é tecnologicamente neutra em relação ao serviço prestado. De forma expressa e inequívoca, a plataforma:

• NÃO define o preço do serviço: o valor é estabelecido livremente pelo Prestador, que configura seus próprios preços na plataforma, e aceito pelo Morador no momento da contratação; quando o serviço exigir, o valor final pode ser definido em orçamento após avaliação técnica presencial (Seção 6.1)
• NÃO determina a metodologia, técnica, ferramentas ou materiais de execução
• NÃO supervisiona, acompanha ou fiscaliza a execução do serviço
• NÃO fornece equipamentos, insumos, uniformes ou local de trabalho
• NÃO presta o serviço contratado, direta ou indiretamente
• NÃO é empregadora, tomadora de serviços, garantidora ou seguradora dos Prestadores
• NÃO é parte do contrato de prestação de serviço celebrado entre Morador e Prestador
• NÃO garante a qualidade, pontualidade, adequação ou resultado dos serviços
• NÃO monitora a conduta dos Prestadores após o cadastro inicial

3.3 Funcionalidades por tipo de usuário

Para Moradores

• Buscar e contratar prestadores autônomos cadastrados
• Avaliar e comentar sobre serviços recebidos
• Acessar histórico de solicitações
• Comunicar-se com prestadores via chat

Para Prestadores

• Receber potenciais clientes via plataforma
• Gerenciar suas próprias solicitações e agenda conforme critérios próprios
• Receber pagamentos intermediados pela plataforma
• Construir reputação através de avaliações

Para Administradores

• Gerenciar cadastro de moradores e unidades
• Validar prestadores para atuar no condomínio
• Acompanhar atividades e acessar relatórios

3.4 Uso em Fase de Testes (Beta)

• Funcionalidades podem apresentar falhas, indisponibilidades ou comportamentos inesperados
• Volumes de serviço são intencionalmente limitados
• Processos operacionais (verificação, suporte, mediação) estão em aperfeiçoamento e podem ser simplificados ou manuais
• Políticas, taxas e funcionalidades podem ser alteradas com frequência
• Dados coletados podem ser utilizados para aprimoramento da plataforma, respeitada a Política de Privacidade
• A plataforma não oferece, nesta fase, os mesmos níveis de serviço (SLA) típicos de plataformas em operação comercial plena

O Usuário declara estar ciente de que a participação é voluntária e experimental, e que suas expectativas devem ser calibradas ao contexto de validação de produto.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1 Requisitos de Cadastro

Para utilizar a plataforma, você deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Ser Morador ou Prestador conforme os critérios de elegibilidade da plataforma

4.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado
• Não compartilhar sua conta com terceiros

4.3 Verificação de Identidade

Reservamo-nos o direito de:

• Solicitar documentos para verificação de identidade
• Recusar, suspender ou encerrar cadastros
• Verificar informações fornecidas através de bases de dados públicas ou privadas

4.4 Cadastro de Prestadores

Prestadores devem adicionalmente:

• Fornecer documentação profissional válida
• Comprovar qualificações e experiência quando aplicável
• Submeter-se a processo inicial de verificação de identidade e documentos
• Manter regularidade fiscal e tributária
• Possuir seguros adequados quando exigido por lei

4.4.1 Documentação Obrigatória

Além dos requisitos gerais da Seção 4.1, Prestadores devem apresentar:

a) Pessoa Física:

• CPF válido
• Documento de identidade com foto (RG ou CNH), mediante envio de imagem do documento
• Selfie de conferência, para confirmação de identidade

b) Pessoa Jurídica:

• CNPJ ativo, conferido junto às bases públicas da Receita Federal
• CPF e documento de identidade do sócio responsável, na forma do item (a). O acesso à plataforma é sempre titularizado por pessoa natural, ainda que o serviço seja prestado e remunerado em nome da Pessoa Jurídica

c) Qualificações Profissionais (quando aplicável):

• Registro em conselho profissional (CREA, CAU, CRM, etc.)
• Certificados de cursos técnicos ou superiores
• Comprovantes de experiência (cartas de referência, portfólio)

4.4.2 Seguros Recomendados e Responsabilidade Civil

A Vesta Dominus recomenda que Prestadores que atuem nas categorias abaixo mantenham, por sua conta e iniciativa, seguro de responsabilidade civil profissional compatível com sua atividade. A manutenção de seguro é de integral responsabilidade do Prestador e não constitui obrigação regulada ou fiscalizada pela plataforma.

• Serviços de risco alto: eletricista, encanador, instalador de gás, técnico em ar-condicionado, serviços estruturais
• Serviços com manuseio de bens de valor: montador, chaveiro, instalador de sistemas de segurança
• Serviços de saúde e bem-estar: personal trainer, massagista/fisioterapeuta, cuidador
• Serviços com veículos: motorista particular, transportador

A ausência de seguro não desobriga o Prestador de qualquer responsabilidade civil decorrente de sua atuação.

4.4.3 Responsabilidade do Prestador por Danos

O Prestador é INTEGRAL, DIRETA E EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL por todos os danos decorrentes de sua atuação, incluindo:

a) Danos materiais causados durante execução do serviço:

• Quebra de objetos, móveis ou eletrodomésticos
• Danos à estrutura do imóvel
• Vazamentos ou curtos-circuitos decorrentes de má execução

b) Danos pessoais:

• Lesões corporais a moradores ou terceiros
• Danos morais decorrentes de conduta inadequada

c) Furtos, extravios ou atos ilícitos:

• Objetos desaparecidos durante ou após prestação do serviço
• Crimes praticados no contexto do serviço
• O Morador pode registrar boletim de ocorrência a qualquer tempo; para fins administrativos de plataforma (investigação interna, suspensão cautelar, mediação), o Morador deve notificar a Vesta Dominus em até 5 (cinco) dias úteis contados da ciência do ocorrido, sem prejuízo do registro policial em prazo maior

Obrigações do Prestador em caso de Dano:

• Comunicar imediatamente o Morador e a Vesta Dominus
• Se houver seguro: acionar seguradora e colaborar com regulação
• Se não houver seguro: reparar o dano ou indenizar o Morador diretamente
• Colaborar com autoridades em caso de apuração criminal

4.4.4 Posição da Vesta Dominus quanto a Danos

A Vesta Dominus, atuando exclusivamente como intermediadora tecnológica, não participa da relação jurídica substantiva entre Morador e Prestador. Dentro desse escopo:

• A responsabilidade da Vesta Dominus limita-se ao correto funcionamento do processo inicial de verificação descrito na Seção 4.4.5, com base nas informações disponíveis no momento do cadastro
• A Vesta Dominus não é seguradora, garantidora, fiadora ou responsável solidária pela conduta do Prestador
• A Vesta Dominus não garante conduta futura do Prestador após o cadastro
• A eventual aprovação no processo de verificação não constitui endosso, certificação, atestado de idoneidade ou garantia de qualidade

Postura institucional da Vesta Dominus:

• Suspender cautelarmente Prestador denunciado por dano grave ou crime
• Auxiliar administrativamente o Morador na mediação de ressarcimento, sem que isso configure reconhecimento de responsabilidade (Seção 12.2.2)
• Colaborar com investigações policiais ou judiciais mediante requisição formal
• Excluir permanentemente Prestadores com histórico de danos reiterados ou crime comprovado

4.4.5 Verificação Inicial do Prestador — Escopo e Limitações

Na fase beta, a Vesta Dominus realiza verificação inicial básica de Prestadores, com as seguintes características e limitações expressas, das quais o Usuário declara ciência:

• Única e pontual: A verificação é realizada uma única vez, no momento do cadastro do Prestador
• Estática: Baseia-se exclusivamente nas informações e documentos disponíveis na data da verificação
• Não-contínua: A plataforma não monitora, investiga ou reverifica o Prestador após o cadastro inicial
• Não-investigativa: A Vesta Dominus não realiza investigação particular, entrevista presencial, visita de verificação ou auditoria de conduta
• Em validação: Na fase beta, processos de verificação podem ser parcial ou integralmente manuais, estar em aperfeiçoamento, e ser simplificados em relação a processos de plataformas em operação comercial plena

Etapas realizadas na verificação inicial:

• Conferência do documento de identidade enviado (frente e verso), com extração e validação do CPF contra os dados cadastrais
• Comparação facial entre a selfie de conferência e a foto do documento de identidade
• Revisão manual pela equipe da Vesta Dominus antes da aprovação do cadastro

A Vesta Dominus poderá, a seu exclusivo critério, realizar consultas adicionais a bases públicas e privadas (tais como antecedentes criminais, mandados de prisão e Receita Federal), podendo implementá-las, suspendê-las ou alterá-las a qualquer tempo durante a fase beta, sem aviso individual. Tais consultas constituem faculdade da plataforma, não obrigação, e a aprovação de um cadastro não pressupõe que tenham sido realizadas.

A Vesta Dominus não consulta cadastros de proteção ao crédito (como Serasa ou SPC), nem histórico do Prestador em outras plataformas.

As consultas a bases externas dependem de fornecedores terceirizados e podem estar temporariamente indisponíveis. Nesses períodos, a etapa afetada é submetida a revisão manual pela equipe da Vesta Dominus antes da aprovação do cadastro, sem prejuízo das demais etapas de verificação.

4.4.6 Atualização de Documentação

O Prestador deve manter seus dados cadastrais e documentos atualizados e comunicar à Vesta Dominus qualquer alteração relevante, sendo de sua integral responsabilidade a manutenção em vigência dos registros profissionais exigidos pelo conselho competente, quando aplicável.

A Vesta Dominus pode, a qualquer tempo, solicitar o reenvio ou a atualização de documentos, e suspender o perfil do Prestador que não atenda à solicitação em prazo razoável. Na fase beta atual, a plataforma não realiza controle automático de validade documental nem suspensão automática por vencimento; caso essa rotina venha a existir, os prazos serão comunicados aos Prestadores com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

4.4.7 Protocolo de Incidente por Ato Ilícito (Furto, Dano Doloso ou Crime)

Recebida denúncia verossímil de furto, dano doloso ou outro crime praticado por Prestador no contexto de serviço intermediado, a Vesta Dominus adotará as seguintes providências:

1. Suspensão cautelar: suspensão do perfil do Prestador denunciado em até 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da denúncia, sem que a suspensão configure juízo de culpa ou reconhecimento de responsabilidade, assegurado ao Prestador o direito de defesa na forma da Seção 12
2. Preservação de evidências: preservação dos registros da transação e da interação entre as partes (dados cadastrais, registros de acesso, mensagens do chat, histórico da solicitação), nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), para disponibilização a autoridades policiais e judiciais mediante requisição
3. Dados para boletim de ocorrência: fornecimento ao Morador vítima, mediante solicitação formal, dos dados de identificação do Prestador estritamente necessários ao registro de boletim de ocorrência ou ao exercício de direitos em processo judicial ou administrativo, com fundamento no art. 7º, incisos VI e IX, da LGPD
4. Dever de cooperação do Prestador: o Prestador denunciado deve cooperar com a apuração interna, prestando os esclarecimentos solicitados em até 5 (cinco) dias úteis; a recusa injustificada de cooperação autoriza a exclusão definitiva do cadastro
5. Orientação ao Morador: orientação para registro de boletim de ocorrência e, quando solicitado, auxílio administrativo na mediação de ressarcimento (Seção 12.2.2), sem assunção de responsabilidade pela plataforma

Confirmada a prática de crime, por sentença, confissão ou evidência inequívoca, o Prestador é excluído definitivamente da plataforma, vedado novo cadastro pelo mesmo CPF.

5. Uso da Plataforma

5.1 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar os Serviços para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com estes Termos.

5.2 Restrições de Uso

Você concorda em NÃO:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
• Fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas
• Usar a plataforma para fins ilícitos ou não autorizados
• Interferir ou interromper o funcionamento da plataforma
• Acessar áreas restritas ou sistemas não autorizados
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou decodificar a plataforma
• Utilizar robôs, scripts ou ferramentas automatizadas não autorizadas
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento
• Reproduzir, distribuir ou modificar conteúdo da plataforma
• Criar contas falsas ou múltiplas sem autorização
• Contornar medidas de segurança implementadas

5.3 Conduta do Usuário

Ao usar nossos Serviços, você concorda em:

• Tratar outros usuários com respeito e profissionalismo
• Comunicar-se de forma clara e honesta
• Cumprir compromissos assumidos através da plataforma
• Resolver disputas de forma amigável e colaborativa
• Não discriminar por raça, gênero, religião, orientação sexual ou origem
• Não assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários

5.4 Natureza da Relação com Prestadores — Autonomia

A relação entre a Vesta Dominus e os Prestadores cadastrados é exclusivamente de intermediação tecnológica, sem qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação. Para fins do disposto no art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (incluído pela Lei nº 13.467/2017 — Reforma Trabalhista), as partes declaram e concordam expressamente que:

1. Ausência de exclusividade: O Prestador é livre para se cadastrar e atuar simultaneamente em outras plataformas concorrentes, em outros canais de captação de clientes, ou atender clientes próprios fora da plataforma, sem qualquer restrição, obrigação de divulgação ou penalidade pela Vesta Dominus
2. Liberdade de recusa e aceite: O Prestador pode aceitar ou recusar qualquer solicitação de serviço segundo critérios próprios, sem necessidade de justificativa à Vesta Dominus e sem que a recusa implique sanção, advertência ou qualquer consequência negativa em seu perfil
3. Autonomia de horário e agenda: O Prestador define livremente sua própria disponibilidade, horários de atendimento, jornada e períodos de ausência, sem escala, meta ou controle de jornada imposto pela plataforma
4. Autonomia técnica e metodológica: O Prestador executa os serviços segundo sua própria técnica, metodologia e critérios profissionais, com seus próprios meios, ferramentas, equipamentos, insumos e uniforme, sem qualquer direcionamento técnico, treinamento obrigatório ou padronização imposta pela plataforma
5. Liberdade de preço: O Prestador define livremente os preços de seus serviços, inclusive por meio de orçamento apresentado após avaliação técnica presencial, sem tabelamento, piso, teto ou outra forma de interferência da plataforma no conteúdo econômico da relação; valores sugeridos eventualmente exibidos pela plataforma são meramente referenciais e não vinculam o Prestador
6. Enquadramento legal: O Prestador atua na condição de trabalhador autônomo, nos termos do art. 442-B da CLT, afastando-se expressamente os requisitos caracterizadores de vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT (pessoalidade, subordinação, onerosidade habitual, não-eventualidade)

As avaliações recíprocas, regras de conduta e critérios de descredenciamento previstos nestes Termos destinam-se exclusivamente à proteção dos Usuários da plataforma e à manutenção da qualidade do marketplace, sem configurar, em qualquer hipótese, poder diretivo, disciplinar ou hierárquico típico da relação empregatícia.

5.5 Modelo de Empresa, Associados e Ausência de Vínculo com a Vesta

A plataforma admite que Empresas (pessoas jurídicas) cadastrem Associados para a execução dos serviços intermediados. Este item regula esse modelo e delimita a ausência de qualquer vínculo trabalhista, empregatício ou de subordinação entre a Vesta Dominus e os Associados, independentemente do regime declarado pela Empresa.

5.5.1 Declaração de Regime pela Empresa

Ao vincular um Associado, a Empresa declara expressamente, sob as penas da lei, o regime jurídico aplicável à relação entre eles:

• Regime Avulso (Autônomo): o Associado é trabalhador autônomo, sem vínculo empregatício com a Empresa. Recebe o valor líquido diretamente em seu PIX, somente após aceitar expressamente o valor que lhe será repassado, antes de confirmar a execução do serviço.
• Regime CLT (Empregado com Vínculo Formal): o Associado possui vínculo empregatício formal com a Empresa, comprovado por verificação de registro no eSocial, exigida pela Vesta como condição de habilitação deste regime. Neste caso, o valor do serviço é integralmente creditado no PIX da Empresa, única responsável pela remuneração do empregado — salário, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas — por folha de pagamento, fora da plataforma. A Vesta não intermedeia, não calcula nem fiscaliza essa remuneração.

5.5.2 Verificação pela Vesta — Escopo e Limites

A Vesta realiza verificação formal da comprovação de registro no eSocial apresentada pela Empresa para os Associados declarados no regime CLT. Essa verificação é documental e não constitui fiscalização do vínculo trabalhista, do cumprimento das obrigações previdenciárias nem da regularidade da relação de emprego. A Empresa é a única responsável pela veracidade das informações; a verificação pela Vesta não a exime de qualquer responsabilidade legal. Os dados coletados nessa verificação são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da plataforma.

5.5.3 Ausência de Vínculo entre a Vesta e os Associados

Este item é autônomo em relação ao item 5.4. O item 5.4 regula a ausência de vínculo entre a Vesta e o Prestador autônomo individual (Parceiro Autônomo), com fundamento no art. 442-B da CLT. O presente item 5.5 regula situação distinta: a ausência de vínculo entre a Vesta e os Associados de Empresas, decorrente de a Vesta não ser tomadora dos serviços desses trabalhadores — a Empresa é a única empregadora ou contratante, e a Vesta disponibiliza infraestrutura tecnológica à Empresa em relação B2B de prestação de serviços de software, não de subcontratação de trabalho.

5.5.4 Jornada e Disponibilidade

A disponibilidade do Associado no regime Avulso é definida exclusivamente pelo próprio Associado. A Empresa não controla, por meio da plataforma, o aceite de pedidos nem a disponibilidade do Associado avulso; qualquer ajuste de disponibilidade do Associado avulso depende de ação do próprio Associado.

No regime CLT, o controle de jornada e o poder diretivo são exercidos pela Empresa, na qualidade de empregadora, fora da plataforma e nos termos da legislação trabalhista. A Empresa informa à plataforma a janela de trabalho do Associado CLT exclusivamente para que o sistema identifique, em cada pedido, se o serviço é executado sob a Empresa (hipótese em que o pagamento é creditado à Empresa) ou por conta própria do Associado. Esse registro reflete a relação de emprego que a Empresa já mantém com o Associado e não configura, em qualquer hipótese, controle de jornada, subordinação ou poder diretivo da Vesta sobre o Associado.

5.5.5 Informação ao Morador sobre o Contratado

Enquanto o modelo de Empresas não estiver habilitado na plataforma, todas as contratações têm como contraparte o Prestador pessoa física (Parceiro Autônomo) identificado no pedido. Quando o modelo de Empresas for habilitado, o Morador será informado, de forma clara e destacada na tela de confirmação do pedido e antes da confirmação do pagamento, se está contratando uma Empresa (identificada por razão social e CNPJ) ou um Parceiro Autônomo (identificado por nome), mediante aceite ativo do Morador, registrado pela Vesta com data e hora. Esse aceite constituirá o consentimento informado do Morador e definirá o sujeito da relação contratual de serviço, nos termos do item 6.2.

5.5.6 Consequências da Declaração Falsa de Regime pela Empresa

A declaração falsa ou incompleta do regime de Associado pela Empresa sujeita a Empresa, conforme a gravidade e a reiteração, às seguintes sanções escalonadas: (i) advertência formal com prazo para regularização; (ii) suspensão temporária do cadastro até a regularização; (iii) cancelamento definitivo, com impossibilidade de novo cadastro pelo mesmo CNPJ ou sócios administradores, em casos de falsidade dolosa ou reiteração; (iv) cobrança de indenização pelos danos suportados pela Vesta e por terceiros — inclusive Associados prejudicados e o Morador. A Vesta pode solicitar atualização da comprovação eSocial a qualquer tempo.

Quando a suspensão ou exclusão da Empresa ocorrer durante serviço em andamento: (i) o Associado em execução conclui o serviço e recebe o valor líquido proporcional ao estágio concluído, em seu PIX; (ii) não sendo possível concluir, o Morador é informado e reembolsado, nos termos do item 6.7.

5.5.7 Verificação Individual do Associado

Todo Associado, em qualquer regime, está sujeito a verificação individual, na forma da Seção 4.4.5, como condição de habilitação. Reputação, avaliações e histórico são sempre vinculados à pessoa física do Associado, não à Empresa.

6. Solicitações e Contratação de Serviços

6.1 Processo de Solicitação

• Moradores selecionam Prestador com base em perfil, avaliações e preços por ele configurados
• Contratação a preço definido: o Morador contrata pelo valor exibido na plataforma, previamente configurado pelo Prestador; o valor é registrado na solicitação no momento da confirmação e não se altera sem novo aceite de ambas as partes
• Contratação mediante avaliação técnica presencial: quando a natureza do serviço exigir, o Prestador realiza visita de avaliação técnica e apresenta orçamento por meio da plataforma; a execução do serviço somente ocorre após aceite expresso do orçamento pelo Morador
• Prestadores podem aceitar ou recusar solicitações livremente
• Agendamento é acordado diretamente entre as partes

6.2 Relação Contratual

• O contrato de prestação de serviço é estabelecido diretamente entre o Morador e o Prestador ou a Empresa contratada, conforme informado ao Morador antes da confirmação (item 5.5.5)
• A Vesta Dominus não é parte desta relação contratual de serviço
• Morador e Prestador (ou Empresa) são exclusivamente responsáveis por negociações, preço, termos e execução do serviço
• Cancelamentos e alterações devem ser comunicados através da plataforma

6.3 Intermediação de Pagamento e Mandato de Recebimento

Ao aceitar estes Termos, o Prestador e a Empresa outorgam à Vesta Dominus mandato de recebimento, nos termos dos arts. 653 e seguintes do Código Civil, para que a Vesta, em nome e por conta do outorgante, receba e repasse os valores devidos pela prestação de serviços intermediados, retendo a Taxa de Intermediação cabível.

A Vesta não é instituição financeira nem instituição de pagamento. Os pagamentos são processados exclusivamente pelo Processador de Pagamento (Asaas Gestão Financeira S.A.), instituição de pagamento autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil (Lei nº 12.865/2013 e regulamentação complementar). O Morador paga o valor total — incluindo a Taxa de Intermediação que lhe seja aplicável — ao Processador de Pagamento; os recursos ficam retidos durante a Janela de Liberação; decorrida esta sem disputa, a Vesta, como mandatária, instrui o repasse do líquido ao Prestador, ao Associado avulso ou à Empresa.

O pagamento confirmado pelo Processador de Pagamento libera o Morador de sua obrigação perante o Prestador ou a Empresa. Falhas de repasse posteriores à confirmação não recriam a obrigação do Morador, cabendo à Vesta, como mandatária, adotar as medidas para o repasse ou responder por sua própria falha operacional, sem prejuízo dos direitos do Morador-consumidor (CDC).

6.4 Taxas de Intermediação

A utilização da plataforma está sujeita ao pagamento de Taxa de Intermediação, cujos valores, composição e forma de cobrança constam da Tabela de Taxas Vigente, disponível na plataforma e incorporada a estes Termos por referência.

A Taxa de Intermediação pode compor-se de:

• Taxa fixa por transação — valor unitário por serviço intermediado, aplicável ao Morador, ao Prestador ou a ambos
• Percentual sobre o valor do serviço — incidente sobre o valor bruto, retido no repasse
• Taxa de transferência — por operação de repasse via PIX ao destinatário
• Piso mínimo de repasse por participante — valor mínimo garantido a cada participante em divisão de equipe. Quando o valor não permita que todos recebam ao menos o piso após as taxas, a plataforma bloqueia a confirmação da divisão antes do aceite, para renegociação. Nenhum ajuste é feito após o aceite expresso do Associado, salvo consentimento de todos os participantes

A cobrança é feita automaticamente pelo Processador de Pagamento no momento do repasse, por dedução do valor bruto. O destinatário recebe o líquido resultante. As taxas são não reembolsáveis, salvo erro comprovado da plataforma.

6.5 Custódia (Escrow) e o Processador de Pagamento

Os valores pagos pelo Morador são recebidos por meio do Processador de Pagamento (Asaas Gestão Financeira S.A.) e ficam retidos durante a Janela de Liberação. Essa retenção tem natureza de garantia da boa execução do serviço e não constitui depósito bancário, captação de recursos do público nem operação privativa de instituição financeira por parte da Vesta.

Durante a retenção, a Vesta detém os valores na qualidade de mandatária do Prestador ou da Empresa e não os trata como receita própria — sua remuneração limita-se à Taxa de Intermediação. A captura, o processamento e a liquidação são realizados pelo Processador de Pagamento, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, observadas as normas aplicáveis às instituições de pagamento.

A Vesta pode reter os valores para além da Janela de Liberação padrão, sem caráter exaustivo, em caso de: disputa ou reclamação do Morador; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998); ordem judicial, administrativa ou de autoridade regulatória; ou inconsistência cadastral que impeça a transferência ao destinatário correto. A retenção é comunicada ao Prestador ou à Empresa, salvo vedação por autoridade competente.

6.6 Liberação e Repasse

Decorrida a Janela de Liberação sem disputa ou causa de retenção, a Vesta instrui o Processador de Pagamento a repassar o líquido ao destinatário:

• Parceiro Autônomo: repasse integral do líquido na chave PIX do Prestador
• Associado avulso: repasse do valor que o Associado aceitou expressamente, na chave PIX do Associado, observado o piso mínimo por participante
• Empresa (serviço sob a Empresa, inclusive por Associado CLT): repasse integral do líquido na chave PIX da Empresa, única responsável pelo pagamento do empregado por folha, fora da plataforma

6.7 Reembolsos e Estorno

Cancelamento antes da execução: reembolso integral ao Morador, deduzidas eventuais taxas de cancelamento não reembolsáveis previstas na Tabela vigente, processado ao meio de pagamento original.

Cancelamento após o início / serviço não concluído: reembolso proporcional ao estágio de execução apurado. A Vesta, na qualidade de intermediadora do pagamento e fornecedora do serviço de intermediação, garante ao Morador-consumidor o reembolso devido nos termos do art. 14 do CDC, com direito de regresso contra o Prestador ou a Empresa pelos valores reembolsados por falha imputável a eles. Valores já liberados estão sujeitos a devolução pelo Prestador ou pela Empresa.

Disputa ou falha na prestação: registrada a disputa na Janela de Liberação, a Vesta pode manter os valores retidos, reembolsar parcial ou integralmente o Morador, liberar ao Prestador/Empresa ou adotar solução proporcional ao estágio apurado. A decisão tem natureza administrativa, não é arbitragem e não afasta o recurso ao Judiciário.

Prazos de reembolso: PIX, até 1 (um) dia útil após a instrução da Vesta ao Processador de Pagamento; cartão de crédito, até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme regras da bandeira e do emissor. O prazo conta da instrução de reembolso, não da abertura da disputa.

Proteção inderrogável do consumidor: independentemente das regras operacionais desta Seção, são assegurados ao Morador-consumidor todos os direitos do CDC (Lei nº 8.078/1990), inclusive o direito de arrependimento (art. 49), a informação clara (art. 6º, III) e a proteção contra cláusulas abusivas (art. 51). Em conflito entre qualquer cláusula destes Termos e a norma protetiva do consumidor, prevalece a norma protetiva.

7. Avaliações e Comentários

7.1 Sistema de Avaliações

• Moradores podem avaliar Prestadores após conclusão do serviço
• Prestadores podem avaliar Moradores
• Avaliações devem ser honestas, baseadas em experiência real e respeitosas
• Avaliações falsas, ofensivas ou enganosas podem ser removidas

7.2 Direitos sobre Avaliações

• Você concede à Vesta Dominus licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo necessário à finalidade de operação do marketplace para usar suas avaliações
• Avaliações podem ser exibidas publicamente na plataforma
• Reservamo-nos o direito de moderar, editar ou remover avaliações
• Avaliações não refletem necessariamente opinião da Vesta Dominus
• O tratamento de dados pessoais eventualmente contidos nas avaliações segue a Política de Privacidade e a LGPD

8. Responsabilidades e Limitações

8.1 Compromissos da Vesta Dominus

A Vesta Dominus, dentro das limitações próprias da fase beta, compromete-se a:

• Empreender esforços razoáveis para manter a plataforma operacional
• Proteger dados pessoais conforme Política de Privacidade e LGPD
• Manter canal de comunicação com usuários
• Realizar processo inicial de verificação de Prestadores (Seção 4.4.5)

8.2 Limitações de Responsabilidade

8.2.1 Não-responsabilidade como Intermediadora

A Vesta Dominus atua exclusivamente como marketplace tecnológico. Dentro deste escopo, NÃO é responsável por:

1. Execução de Serviços: qualidade, pontualidade, adequação ou conclusão dos serviços prestados pelos Prestadores autônomos
2. Danos decorrentes da prestação: quaisquer danos materiais, pessoais, morais ou patrimoniais resultantes diretamente da conduta do Prestador durante a execução do serviço
3. Conflitos contratuais: disputas decorrentes de contratos celebrados diretamente entre Moradores e Prestadores
4. Informações de Usuários: veracidade, precisão ou atualização de informações fornecidas por usuários em perfis, avaliações ou comunicações
5. Indisponibilidade técnica: interrupções por manutenção, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou força maior
6. Ações de terceiros: condutas ilícitas de terceiros, desde que implementadas medidas de segurança razoáveis
7. Limites próprios da fase beta: falhas, indisponibilidades e comportamentos decorrentes do estágio de validação do produto

8.2.2 Responsabilidades próprias da Vesta Dominus

A Vesta Dominus responde, dentro dos limites destes Termos e da legislação aplicável, por:

1. Segurança de Dados: proteção de dados pessoais conforme LGPD
2. Correto funcionamento da verificação inicial: observância do processo descrito na Seção 4.4.5
3. Funcionamento da Plataforma: manutenção razoável da plataforma, observadas as ressalvas da fase beta
4. Mediação administrativa: disponibilização de canal para auxiliar na resolução de disputas, sem que isso configure obrigação de indenizar
5. Vazamento de Dados por falha própria: danos por incidentes de segurança decorrentes de negligência comprovada da Vesta Dominus
6. Prevenção de Fraudes: medidas razoáveis para prevenir, detectar e mitigar fraudes na plataforma

8.2.3 Ressalva Legal

As limitações desta seção:

• NÃO se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave da Vesta Dominus
• NÃO excluem direitos irrenunciáveis garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
• NÃO afastam responsabilidade por violação de dados pessoais nos termos da LGPD (Lei 13.709/18)
• Aplicam-se observadas as disposições imperativas da legislação de consumo, proteção de dados e trabalhista

8.2.4 Esgotamento Prévio contra o Prestador

Nas hipóteses em que haja dano causado diretamente pelo Prestador ao Morador, este se compromete, antes de acionar a Vesta Dominus por via judicial ou extrajudicial, a:

1. Comunicar formalmente o Prestador sobre o dano e solicitar o ressarcimento
2. Registrar a tentativa na plataforma, via funcionalidade de suporte ou chat
3. Aguardar prazo razoável de resposta do Prestador (mínimo de 15 dias corridos, salvo urgência justificada)
4. Acionar seguro do Prestador, se existente

O esgotamento prévio tem natureza contratual e visa a preservar a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), sem prejuízo do direito constitucional de acesso à jurisdição, medidas de urgência ou hipóteses em que o dano envolva risco iminente, crime ou for integralmente imputável à plataforma.

8.2.5 Ação Regressiva

Caso a Vesta Dominus venha, por determinação judicial ou acordo, a indenizar Usuário por dano cuja causa eficiente seja conduta do Prestador, fica expressamente assegurado o direito de ação regressiva contra o Prestador, nos termos do art. 930 do Código Civil, pelo valor integralmente pago, acrescido de custas, honorários e atualização monetária.

Para a satisfação do crédito de regresso, bem como de indenizações devidas à Vesta Dominus ou a Usuários por falha ou ato ilícito imputável ao Prestador ou à Empresa, a Vesta Dominus poderá compensar o valor devido com repasses futuros a que o Prestador ou a Empresa faça jus na plataforma, na forma dos arts. 368 e seguintes do Código Civil, mediante notificação prévia com prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação, sem prejuízo da cobrança do saldo remanescente pelas vias ordinárias.

8.2.6 Articulação com a Intermediação de Pagamento (Seção 6.7)

As limitações de responsabilidade desta Seção 8 referem-se à execução e à qualidade do serviço prestado pelo Prestador ou pela Empresa, pelas quais a Vesta Dominus não responde por atuar como intermediadora tecnológica. Tais limitações não se confundem com a responsabilidade da Vesta, na qualidade de fornecedora do serviço de intermediação de pagamento, de assegurar ao Morador-consumidor o reembolso devido quando o serviço pago não for prestado ou for cancelado, nos termos da Seção 6.7 e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em síntese: a Vesta não garante o resultado do serviço, mas responde por garantir que o consumidor não permaneça pagando por serviço não entregue, com direito de regresso contra o Prestador ou a Empresa. As duas disposições são harmônicas e devem ser interpretadas em conjunto.

8.3 Garantias

8.3.1 Garantias expressas

A Vesta Dominus garante que:

• Implementará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma operacional e segura
• Cumprirá a legislação brasileira aplicável (LGPD, Marco Civil da Internet, CDC)
• Atuará com boa-fé e transparência

8.3.2 Ausência de garantias implícitas

Ressalvadas as garantias expressas acima e direitos inderrogáveis do CDC, a plataforma é fornecida "como está" (as is) e, especialmente na fase beta, sem garantia de disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação absoluta a finalidade específica.

8.4 Limitação Qualitativa de Responsabilidade

Ressalvados dolo, culpa grave e direitos inderrogáveis do CDC e LGPD, a responsabilidade da Vesta Dominus por danos, quando configurada, fica qualitativamente limitada aos danos diretos e imediatos decorrentes de falha atribuível à intermediação tecnológica (ex.: falha no processo inicial de verificação, incidente de segurança de dados causado por negligência comprovada, falha crítica da plataforma).

Ficam expressamente excluídos:

• Danos indiretos, lucros cessantes e danos consequenciais
• Danos causados exclusivamente pela conduta do Prestador durante a execução do serviço
• Danos decorrentes de fatores externos alheios à operação da plataforma (caso fortuito, força maior, atos de terceiros, greve)
• Danos por mero aborrecimento ou frustração de expectativa

As exclusões acima não se aplicam a danos morais graves decorrentes de violação de honra, imagem ou privacidade por conduta direta da plataforma, nem a reparações determinadas judicialmente como inafastáveis pelo CDC.

9. Propriedade Intelectual

9.1 Direitos da Vesta Dominus

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo código-fonte, design, interface, funcionalidades, marca "Vesta Dominus", logotipos, elementos visuais, conteúdo original e banco de dados, são de titularidade exclusiva da Vesta Dominus ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

9.2 Conteúdo do Usuário

Ao enviar conteúdo (fotos, descrições, avaliações), você:

• Declara ser titular dos direitos ou ter autorização para uso
• Concede à Vesta Dominus licença não exclusiva e gratuita, pelo prazo necessário à finalidade de operação do marketplace, para reproduzir, adaptar e exibir o conteúdo
• Autoriza o uso conforme finalidades expressas na Política de Privacidade

9.3 Proteção de Direitos

Violações de propriedade intelectual podem resultar em remoção de conteúdo, suspensão ou encerramento de conta e ação judicial.

10. Privacidade e Proteção de Dados

10.1 Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

10.2 Bases Legais de Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Vesta Dominus é realizado com fundamento em múltiplas bases legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme a natureza e finalidade de cada operação:

• Execução de contrato (art. 7º, V): dados necessários para cadastro, matching, intermediação, pagamentos e funcionalidades essenciais
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): retenção de dados fiscais, regulatórios e para atendimento a autoridades
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção à fraude, segurança da plataforma, análise estatística agregada, melhoria de produto, comunicações operacionais
• Consentimento (art. 7º, I): tratamentos opcionais, como comunicações de marketing, geolocalização precisa em funcionalidades específicas, uso de dados sensíveis não amparados por outras bases
• Proteção de crédito (art. 7º, X): análise de risco em verificação de Prestadores
• Proteção da vida ou incolumidade física (art. 7º, IV): compartilhamento com autoridades em casos de emergência

10.3 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos de titular (art. 18 da LGPD) ou esclarecer dúvidas sobre proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

• Nome: Marcelo Ferreira Leda Filho
• E-mail: [email protected]

10.4 Transferência Internacional de Dados

Para viabilizar a operação da plataforma, a Vesta Dominus utiliza serviços de infraestrutura de nuvem e autenticação operados por provedores estabelecidos fora do Brasil, incluindo:

• Google LLC / Google Cloud (Estados Unidos) — Firebase Authentication e serviços correlatos
• Amazon Web Services, Inc. / AWS (Estados Unidos) — infraestrutura de hospedagem e armazenamento
• Outros provedores de serviços de suporte (ex.: e-mail transacional, analytics), conforme detalhado na Política de Privacidade

As transferências internacionais observam os requisitos do art. 33 da LGPD, ocorrendo com fundamento em cláusulas contratuais específicas firmadas com os provedores, na execução de contrato com o titular e/ou no legítimo interesse, sempre garantido nível de proteção equivalente ao da legislação brasileira. O Usuário declara ciência e consentimento expresso com tais transferências, quando esta for a base legal aplicável.

11. Suspensão e Encerramento

11.1 Suspensão de Conta

Podemos suspender sua conta, com aviso quando cabível, em caso de:

• Violação destes Termos
• Atividade fraudulenta ou suspeita
• Comportamento que prejudique outros usuários
• Inadimplência de pagamentos devidos
• Ordem judicial ou requisição de autoridade competente

11.2 Encerramento por Nossa Parte

Reservamo-nos o direito de encerrar sua conta mediante notificação de 30 dias, especialmente em caso de encerramento do programa beta ou reestruturação do marketplace. Direitos do CDC são preservados.

11.3 Encerramento por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações da plataforma ou pelo e-mail [email protected]

11.4 Efeitos do Encerramento

Após encerramento:

• Acesso à plataforma será revogado
• Dados pessoais serão tratados conforme Política de Privacidade
• Obrigações financeiras pendentes permanecem devidas
• Avaliações e conteúdo público podem permanecer anonimizados

12. Resolução de Disputas e Conflitos

12.1 Escopo

Aplica-se a disputas entre Usuários e a disputas com a Vesta Dominus.

12.2 Procedimento Escalonado

12.2.1 ETAPA 1: Comunicação Direta entre Usuários

Antes de acionar a Vesta Dominus, Moradores e Prestadores devem:

• Comunicar o problema via chat da plataforma
• Tentar resolução amigável por até 5 (cinco) dias úteis
• Documentar tentativas de solução

Dispensas: suspeita de fraude, risco à segurança ou integridade física, violação grave dos Termos.

12.2.2 ETAPA 2: Mediação pela Vesta Dominus (Facultativa)

Se a etapa 1 falhar, qualquer parte pode solicitar mediação:

• E-mail: [email protected]
• Assunto: "Mediação — [Número da Solicitação]"

A Vesta Dominus analisará em até 3 (três) dias úteis e apresentará proposta não vinculante em até 10 (dez) dias úteis. A mediação é facultativa, gratuita, sem caráter arbitral e não impede recurso ao Judiciário.

12.2.3 ETAPA 3: Plataformas de Resolução Alternativa

• Consumidor.gov.br: prazo de resposta de 10 dias úteis
• Procon: presencial ou online, conforme disponibilidade local

12.3 Disputas Financeiras

12.3.1 Retenção de Pagamentos

A Vesta Dominus poderá reter pagamento ao Prestador por até 30 dias em caso de reclamação formal, suspeita de fraude ou estorno. O Prestador é notificado em até 24h e tem 5 dias úteis para defesa.

12.3.2 Reembolsos

Quando o pagamento tiver sido intermediado pela plataforma, o Morador pode solicitar reembolso nas hipóteses em que o serviço pago não tenha sido prestado, tenha sido cancelado pelo Prestador após confirmação, ou tenha sido executado com defeitos graves não corrigidos pelo Prestador. O Prestador pode contestar em 5 dias úteis.

12.4 Sanções Administrativas

Usuários que reiteradamente causarem disputas mal fundamentadas podem receber advertência, ter reputação reduzida, suspensão temporária (15–90 dias) ou encerramento de conta, com direito de defesa em 5 dias.

12.5 Via Judicial

12.5.1 Direito de Ação

Nada nestes Termos impede recurso ao Judiciário, tutelas de urgência ou medidas cautelares.

12.5.2 Juizados Especiais

Para disputas de até 40 salários mínimos, Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95), dispensado advogado até 20 salários mínimos.

12.5.3 Legislação Aplicável

• Código Civil (Lei 10.406/02)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
• Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17, art. 442-B CLT), quanto aos Prestadores autônomos

12.5.4 Foro

Ações do Usuário consumidor contra a Vesta Dominus: foro do domicílio do Usuário (art. 101, I, CDC).

Demais ações: foro da comarca da sede da Vesta Dominus quando da sua formalização, aplicadas as regras gerais do CPC enquanto não houver sede formal.

13. Modificações dos Termos

13.1 Direito de Alteração

A Vesta Dominus pode modificar estes Termos, observando o estágio beta do produto. Na fase beta, ajustes podem ocorrer com maior frequência para aperfeiçoamento operacional.

13.2 Notificação

Alterações são notificadas via e-mail cadastrado, notificação no app e aviso na plataforma.

13.3 Aceitação

Alterações substanciais entram em vigor 30 dias após notificação. O uso continuado após esse prazo constitui aceitação. Se você não concordar, deve encerrar sua conta. Alterações que ampliem obrigações essenciais do Usuário serão destacadas com solicitação de aceite expresso quando exigível.

14. Disposições Gerais

14.1 Acordo Integral

Estes Termos, com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral.

14.2 Independência das Cláusulas

Disposição inválida não invalida as demais.

14.3 Renúncia

A não exigência de qualquer direito não constitui renúncia.

14.4 Cessão

Você não pode ceder seus direitos sem nosso consentimento prévio por escrito. A Vesta Dominus pode ceder livremente, inclusive para a pessoa jurídica que vier a ser constituída para operar a plataforma comercialmente.

14.5 Notificações

Notificações são válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado ou disponibilizadas na plataforma.

14.6 Idioma

Termos em português. Versões em outros idiomas são meramente informativas.

14.7 Continuidade na Formalização

Quando a Vesta Dominus for formalizada como sociedade empresária, os presentes Termos serão automaticamente sucedidos pela nova pessoa jurídica, mantidos os direitos e obrigações aqui estabelecidos, sem necessidade de novo aceite, salvo se a sucessão implicar alteração substancial — caso em que nova notificação será providenciada.

15. Conformidade Legal

15.1 Leis Aplicáveis

Cumpra todas as leis aplicáveis: Código Civil, CDC, Marco Civil, LGPD, legislação trabalhista para autônomos (Reforma Trabalhista).

15.2 Cooperação com Autoridades

Cooperamos com autoridades e podemos divulgar informações quando legalmente exigido ou necessário para proteger direitos.

16. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos:

Última atualização: Julho de 2026 · Versão 2.7